Guide

Mandatory environmental finantial guarantees

08/07/2022

Este guia vem ajudar a navegar, de forma simples, pelo regime das garantias financeiras ambientais obrigatórias. A informação está organizada por capítulos:

 

  • Quem está sujeito a estas obrigações
  • De que formas e até quando podem ser prestadas as garantias financeiras ambientais
  • Requisitos gerais
  • Valores que lhes devem ser dados 
  • Requisitos específicos para as garantias bancárias
  • Constituição de fundos próprios
  • Participação num fundo ambiental
  • Apólices de seguros

Downloads

Keep up to date

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.