A (Não) Aplicabilidade Directa do Trips na Ordem Jurídica Comunitária e em Direito Nacional e a Duração das Patentes no Código da Propriedade Industrial
2001
, José Luís da Cruz Vilaça (em colaboração com Daniela Antão), Coimbra, 2001
Análise da (im)possibilidade de um particular invocar directamente em juízo o TRIPS (Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio), em particular o artigo 33.º, relativo à duração mínima das patentes.
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