Artigo

A (Não) Aplicabilidade Directa do Trips na Ordem Jurídica Comunitária e em Direito Nacional e a Duração das Patentes no Código da Propriedade Industrial

2001, José Luís da Cruz Vilaça (em colaboração com Daniela Antão), Coimbra, 2001

Análise da (im)possibilidade de um particular invocar directamente em juízo o TRIPS (Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio), em particular o artigo 33.º, relativo à duração mínima das patentes.

Áreas de Prática:
Europeu e Concorrência

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.