Artigo

Ceder ou não ceder? Eis a questão! Revisitando o Acórdão do TCA Sul, de 19.02.2009

2018, Carla Ferreira Machado, 2018

in Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente n.º 40, 2018

 

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