Artigo

Declínio do Estado Social em Espanha: como salvar os consumidores do drama dos despejos? A inexigibilidade na tutela do consumidor

09/10/2015 , Madalena Perestrelo de Oliveira, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, 2013
Comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Primeira Secção), Processo C-415/11, de 14 de março de 2013 (Relator A. Tizzano)

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