É uma colectânea anotada de diplomas sobre o exercício da profissão farmacêutica ou com ela relacionados. Contém os diplomas fundamentais sobre a actividade de produção, importação, exportação, distribuição e dispensa de medicamentos e os diplomas reguladores dos órgãos do Estado que tutelam a actividade farmacêutica. É uma versão mais desenvolvida do Regime Jurídico publicado em 1993.