Artigo

Do Contrato Promessa Sinalagmático Indevidamente Assinado por Apenas um dos Promitentes

1991 , Jorge Brito Pereira, AAFDL, 1991

Análise das disposições relevantes do Código Civil sobre o regime de forma a que se encontra sujeito o contrato promessa unilateral, tendo especialmente em consideração a controvérsia que, sobre o problema, se colocava na jurisprudência Portuguesa.

Áreas de Prática:
Mercado de Capitais

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.