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Conhecimento
Artigos e Entrevistas
Artigo
Do alcance e inconstitucionalidade do artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações, in Fiscalidade
2007
, Rui Soares Pereira, Revista de Direito e Gestão Fiscal, N.º 32, 2007
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Artigo
01/06/2019
O Efeito Preclusivo do Caso Julgado – em especial, a eficácia e as especificidades do Caso Julgado Arbitral
Artigo
2019
Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, 4ª Edição
Artigo
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