Artigo

O papel dos tribunais nacionais na aplicação das regras do tratado sobre auxílios de Estado: até onde deve ir em virtude da última frase do nº 3 do artigo 88º TCE?!

2006 , José Luís da Cruz Vilaça, in Estudos Jurídicos e Económicos em homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco, Coimbra Editora, 2006

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