Lei de Proteção de Dados - Implicações para as Empresas

Lei da proteção de dados: breve análise do regime geral

1.    Tratamento de dados pessoais e dados sensíveis
2.    Direitos dos titulares de dados
3.    Segurança e confidencialidade dos dados
4.    Transferência de dados pessoais
5.    Notificações e autorizações à CNPD
6.    Contraordenações

Proteção de dados e o contexto laboral

1.    Direito à reserva da vida privada do trabalhador e direito “de controlo” do empregador
2.    Controlo de assiduidade através de sistemas biométricos
3.    Tratamento de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho

4.    Controlo da utilização para fins privados das tecnologias de informação e comunicação no contexto laboral

5.   Utilização de meios de vigilância à distância

Organização

PLMJ e Nera