Revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP)

A Revisão do Código dos Contratos Públicos foi aprovada a 18 de Maio de 2017, tendo como objetivo a simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos associados aos contratos públicos. 

Para esclarecer todos os interessados sobre as implicações desta revisão, a Câmara de Comércio organiza um Seminário, no próximo dia 25 de Outubro entre as 9.30h e as 12.45h.

Serão sete os especialistas que irão debater os seguintes temas: 

• Incumprimento e cessão da posição contratual 

• Definição do objecto, escolha do procedimento e escolha da proposta vencedora 

• Modificação e invalidade dos contratos públicos 

• Arbitragem e mediação na formação e execução dos contratos públicos 

O encerramento da sessão estará a cargo do Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d'Oliveira Martins.

Esperamos contar com a sua presença!

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Organização

Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa