OE 2023: Principais alterações em sede de especialidade

Foi publicada a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2023 (‘OE2023’) e que inclui algumas alterações face à Proposta de Lei do Governo cujos principais tópicos já tivemos oportunidade de analisar (veja aqui). É agora oportuno analisar, também, as principais alterações introduzidas pela Assembleia da República na fase da discussão na especialidade e aprovadas pelo parlamento em votação global final.

PLMJ Fiscal