Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024

O Governo apresentou, no passado dia 10 de outubro de 2023, à Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª – “Proposta do OE24”). 

Segundo o Governo, a Proposta de Orçamento do Estado para 2024, assenta no reforço de rendimentos, na promoção de investimento para aumentar a produtividade e competitividade e na proteção do futuro das atuais e novas gerações. Refira-se, no entanto, que esta Proposta de OE surge num cenário de incerteza e fragilidade, tanto no panorama económico, como no panorama social, desde logo, pela manutenção das elevadas taxas de juro, a aceleração do fenómeno da inflação e a crise a que se assiste na  habitação.