Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025

No passado dia 10 de outubro de 2024, o Governo apresentou à Assembleia da República a  Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025 (Proposta de Lei n.º 264/XXIV/2024 –  Proposta do OE25”), que tem como principais objetivos o crescimento económico e a manutenção do equilíbrio das finanças públicas.

No Relatório publicado pelo Governo, o OE25 é descrito como uma ferramenta essencial para reduzir a carga fiscal das pessoas singulares e coletivas, garantindo, ao mesmo tempo, excedentes orçamentais que permitirão continuar a reduzir, de forma sustentável, a dívida pública.

Através deste orçamento, o Governo pretende reforçar o investimento em áreas estratégicas, aumentar a produtividade e a competitividade, bem como assegurar a proteção das gerações futuras.

A equipa de Fiscal da PLMJ preparou um guia com a síntese das principais alterações.