Simplex Urbanístico

É agora publicado o novo Simplex Urbanístico, o seguimento do Pacote Mais Habitação, um conjunto de medidas que procede à reforma e simplicação dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território e de algumas matérias relacionadas. 

A Equipa da PLMJ preparou um guia destacando as principais alterações aos diversos diplomas legais, tais como o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.