Guia

Trends 2024 de direito dos media

30/12/2024

A equipa de Tecnologia, Media e Telecomunicações preparou um Guia com as mais relevantes Trends de 2024 do direito dos media. 

Aqui pode consultar os principais destaques sobre o Regulamento relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social, o Digital Services Act , o Plano de Ação para a Comunicação Social, Diretiva Anti-SLAPP, a Avaliação da Comissão Europeia relativa à aplicação da Diretiva AVMS,  as Propostas da ERC de alteração legislativa e de diretivas, os incentivos ao cinema, entre outros. 

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