A Actual Lei de Minas e o Novo Projecto de Lei

A actual Lei de Minas, aprovada pela Lei n.º 14/2002, de 26 de Junho (a "Lei de Minas"), tem como objecto central a regulação dos termos do exercício dos direitos e deveres relativos ao uso e aproveitamento dos recursos minerais tendo em conta o respeito pelo meio ambiente, com vista à sua utilização racional em benefício da economia nacional.