Nota Informativa
A Troika e o Código dos Contratos Públicos
05/05/2011Foi ontem conhecido o Memorando de Entendimento acordado entre o Estado Português e a Troika, que estabelece as condições gerais de que depende a prestação de assistência financeira a Portugal.
De entre as várias medidas previstas no Memorando, contam-se diversos compromissos em matéria de contratação pública, com relevante impacto sobre o Código dos Contratos Públicos (CCP) actualmente em vigor.
