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Nota Informativa
A demissão do Governo: impactos nos processos legislativos em curso
29/04/2025
A rejeição da moção de confiança apresentada pelo XXIV Governo Constitucional resultou na demissão do Governo em março de 2025, seguindo-se a decisão de dissolução do Parlamento por parte do Presidente da República.
A queda do Governo afetou o andamento ou conclusão dos processos legislativos em curso, nomeadamente em matéria de cibersegurança, inteligência artificial (IA) e dados.
Em face da caducidade dessas propostas, as mesmas terão de ser renovadas no início da nova legislatura.
Na tabela, abaixo, sistematizamos alguns dos procedimentos mais afetados com importância para o setor tecnológico.
Quais são os processos legislativos mais afetados?
Destacamos alguns dos processos legislativos mais afetados na área da Tecnologia, Media e Telecomunicações (TMT):
[1] Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022.
[2] Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022.
[3] Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021.
[4] Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023.
[5] Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024.