A revisão do código de processo nos tribunais administrativos

O Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro (adiante "diploma"), veio rever, de modo substancial, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). O diploma procedeu, também, essencialmente numa perspetiva de harmonização com as alterações ao CPTA, a alterações pontuais de diversos diplomas avulsos que disciplinam a matéria processual administrativa ou conexos com a mesma, nomeadamente, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Código dos Contratos Públicos (CCP), o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular (LPPAP), o Regime Jurídico da Tutela Administrativa (RJTA), a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) e, por fim, a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente (LAIA).