Acórdão OTOC

O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu recentemente um acórdão no processo C-1/12, na sequência de um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito de um litígio que opôs a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) à Autoridade da Concorrência.