Alteração às regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde

Assim, passa a ser permitido que:

(i)           Em cada ato de prescrição, em receita desmaterializada:

1. para certos medicamentos destinados a tratamentos prolongados¹, possam ser prescritas as embalagens de medicamentos necessárias para garantir o tratamento durante 12 meses;

2. para certos medicamentos destinados a tratamentos de curta ou média duração², as prescrições possam conter um número de embalagens superior ao permitido³, desde que fundamentado na prescrição através de uma justificação assente na posologia ou em ausência prolongada do país. A fundamentação deve ainda ser inserida no processo clínico do utente e as quantidades devem ser adequadas e ajustadas à posologia instituída e duração do tratamento.

(ii)          A farmácia possa dispensar outras embalagens do medicamento prescrito com uma forma farmacêutica e/ou dosagens equivalentes, em situações de rutura com impacto elevado na saúde pública identificadas pelo INFARMED, I.P.

Estas alterações às regras de prescrição e dispensa de medicamentos são acompanhadas por medidas que possibilitam a monitorização da adesão do doente à terapêutica e da segurança e efetividade dos tratamentos:

(i)           o médico prescritor passa a ter acesso, no momento da prescrição, ao histórico de prescrições e dispensas efetuadas ao utente;

(ii)          o farmacêutico pode ter acesso, mediante consentimento do utente, a todas as prescrições emitidas ou dispensadas nos últimos 12 meses;

(iii)         as farmácias apenas podem dispensar a quantidade de embalagens necessária para garantir o tratamento do utente durante 2 meses, permitindo a monitorização e aconselhamento dos doentes/utentes por farmacêuticos em intervalos de tempo regulares, durante a vigência da prescrição⁴. Não obstante, em situações excecionais e devidamente justificadas (nomeadamente, extravio, perda ou roubo de medicamentos ou ausência prolongada do país), as farmácias podem dispensar uma quantidade superior de embalagens;

(iv)        o farmacêutico e o médico prescritor podem comunicar através do sistema informático, trocando informações, e o farmacêutico, sempre que considere necessário, pode remeter notas terapêuticas relativas a cada medicamento ou produto de saúde prescrito.

Por fim, em conformidade com as alterações introduzidas, o prazo de vigência das prescrições foi alterado. As prescrições médicas são válidas por 12 meses, exceto no caso de (i) receitas manuais, (ii) receitas materializadas relativas a certos medicamentos destinados a tratamentos de curta/média duração e (iii) linhas de receitas desmaterializadas relativas a certos medicamentos destinados a tratamentos de curta/média duração não enquadradas na possibilidade de conter um número de embalagens superior ao permitido, que vigoram por 30 dias⁵.