Nota Informativa

Alteração de Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais

26/09/2018

No passado dia 20 de Setembro foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 267/2018, que procede à alteração de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/Sitaf).
A publicação desta Portaria significa um grande e real avanço na aproximação do cidadão com a justiça e são várias as novidades que, de mão dada com a tecnologia, abrem portas a uma efetiva aproximação entre os cidadãos e os Tribunais Portugueses, vindo conferir maior abertura e transparência no acesso aos processos judiciais (quer aos cidadãos, mas também aos advogados e demais operadores judiciários).

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