Divulgamos a nova edição da newsletter de Direito Bancário e Financeiro, Mercado de Capitais e Seguros de Angola, relativa ao 4.º trimestre de 2022, na qual se compilam as novidades mais significativas nestas áreas.
BANCÁRIO E FINANCEIRO
1. BNA
Aviso n.º 17/2022, de 7 de Outubro, que estabelece o novo capital social mínimo de instituições financeiras bancárias sob a supervisão do BNA.
Aviso n.º 18/2022, de 11 de Outubro, que estabelece as regras e procedimentos para o alargamento da rede bancária.
Aviso n.º 19/2022, de 12 de Outubro, que estabelece as regras de organização e funcionamento da Sandbox Regulatória.
Instrutivo n.º 12/2022, de 19 de Outubro, sobre os limites prudenciais aos grandes riscos e detenção de participações em empresas não financeiras.
Carta-Circular n.º 09/2022, de 20 de Outubro, sobre a matriz de substituição dos membros do conselho de administração e da comissão executiva ao BNA.
Carta-Circular n.º 10/2022, de 27 de Outubro, sobre a divulgação de medidas do Grupo de Acção Financeira (GAFI).
Instrutivo n.º 13/2022, de 22 de Novembro, que regulamenta as regras e procedimentos para o reporte de informação sobre governança corporativa e controlo interno ao BNA.
Diretiva n.º 11/DME/22, de 12 de Dezembro, que estabelece os requisitos para o cálculo e cumprimento das reservas obrigatórias.
Instrutivo n.º 14/2022, de 14 de Dezembro, que define os prazos para adesão e participação das instituições financeiras emissoras de moeda eletrónica no Sistema de Transferências Instantâneas e no Arranjo de pagamento KWik.
MERCADO DE CAPITAIS
1. CMC
Instrução n.º 04/CMC/11-22, de 23 de Novembro, sobre a prestação de informação pelos peritos avaliadores de imóveis dos organismos de investimento coletivo imobiliários.
Instrução n.º 05/CMC/12-22, de 30 de Dezembro, sobre o sistema de comunicação para envio de informações à CMC.[1]
Instrução n.º 07/CMC/12-22, de 30 de Dezembro, sobre a prestação de informações sobre os organismos de investimento coletivo.
Instrução n.º 08/CMC/12-22, de 30 de Dezembro, sobre a prestação de informações pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo.
Instrução n.º 09/CMC/12-22, de 30 de Dezembro, sobre a prestação de informações pelas sociedades gestoras de mercados regulamentados.
Instrução n.º 10/CMC/12-22, de 30 de Dezembro, sobre o conteúdo mínimo do preçário para os investidores não institucionais.
2. Presidente da República
Retificação n.º 10/22, de 21 de Outubro, do Decreto Presidencial n.º 209/22, de 23 de Julho, que cria as taxas aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados.
SEGUROS
1. Presidente da República
Decreto Presidencial n.º 242/22, de 11 de Outubro, que altera a tabela de taxas aplicáveis ao setor de seguros e fundos de pensões a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 213/22, de 23 de Julho.
[1] Na mesma data, foi aprovada a Instrução n.º 06/CMC/12-22, de 30 de Dezembro, cujo conteúdo é inteiramente semelhante ao exposto na Instrução n.º 05/CMC/12-22, de 30 de Dezembro.