Angola | Novidades Legislativas Direito Bancário e Financeiro, Mercado de Capitais e Seguros de Angola – 2.º Trimestre de 2023

BANCÁRIO E FINANCEIRO

I.BNA

Carta-Circular n.º 4/2023, de 6 de Abril, sobre a movimentação de contas bancárias tituladas por menores.

Instrutivo n.º 5/2023, de 29 de Maio, que estabelece as diferentes tipologias das contas de moeda eletrónica, bem como as regras e procedimentos para a sua abertura e movimentação.

Aviso n.º 4/23, de 28 de Junho, que estabelece os requisitos e procedimentos para a constituição de sociedades de microcrédito e sociedades cooperativas de crédito.

Aviso n.º 4/23, de 29 de Junho, que estabelece o capital social mínimo aplicável às instituições financeiras não bancárias ligadas à moeda e ao crédito sob supervisão do BNA.

Presidente da República

Decreto Presidencial n.º 91/23, de 5 de Abril, que aprova o regulamento das sociedades cooperativas de crédito.

MERCADO DE CAPITAIS

I. CMC

Instrução n.º 06/CMC/04-23, de 19 de Abril, sobre o relatório de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

Instrução n.º 07/CMC/06-23, de 26 de Junho, sobre a prestação de informações pelas entidades certificadoras de peritos avaliadores de organismos de investimento coletivo imobiliários.

Instrução n.º 08/CMC/06-23, de 26 de Junho, sobre a prestação de informações pelos auditores externos.

Instrução n.º 09/CMC/06-23, de 29 de Junho, sobre a transferência de valores mobiliários no âmbito do processo de transição dos serviços e atividades de investimento em valores mobiliários e instrumentos derivados.