Conclusões do Advogado Geral Cruz Villalón no Processo das Transacções Monetárias Definitivas

No passado dia 14 de Janeiro, o Advogado- Geral Cruz Villalón ("AG") proferiu as suas muito aguardadas Conclusões no âmbito do processo das Transacções Monetárias Definitivas1. Apesar de a Opinião do AG não ser vinculativa para o Tribunal de Justiça ("TJ"), é provável que a mesma influencie a decisão do mesmo, que deverá ser publicada dentro de 4 a 6 meses.