Consulta Pública sobre Tutela Colectiva na União Europeia

Em 4 de Fevereiro de 2011, a Comissão Europeia promoveu uma consulta pública sobre a utilização de instrumentos legais de tutela colectiva como meio para melhorar a aplicação do direito da União Europeia.

A Comissão pretende identificar princípios jurídicos, comuns aos vários países da União Europeia, que possam servir de base a um sistema de normas coerente em matéria de tutela colectiva.

Os objectivos e o âmbito desta discussão pública foram enunciados num documento de trabalho publicado pela Comissão1. As contribuições para este debate deverão ser enviadas por e-mail ou por correio, até 30 de Abril de 2011, preferencialmente numa das línguas de trabalho desta instituição (Inglês, Francês ou Alemão).