Coronavírus: Impactos fiscais

Por forma a mitigar o impacto económico sentido no decorrer da pandemia do Coronavírus (COVID 19), têm vindo a ser adotadas algumas medidas extraordinárias de natureza fiscal e contributiva com o objetivo de assegurar a tesouraria das empresas, flexibilizar o cumprimento de obrigações fiscais e o pagamento de impostos por empresas e particulares, bem como o reconhecimento de situações que constituam justo impedimento para adiamento de diligências ou dilatação de prazos processuais ou procedimentais.

 

 

A circunstância de crise empresarial deverá ser atestada mediante declaração do empregador e certidão do contabilista certificado da empresa.

 

Consagra-se também a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários.

 

Apoio excecional à família tem como limite mínimo EUR 635, correspondente a uma remuneração mínima mensal garantida e como limite máximo EUR 1905.

 

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, prevê ainda a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos, mesmo em relação a processos urgentes.

 

Foi consagrada uma equiparação, apenas durante os meses de abril, maio e junho, das faturas em formato pdf a faturas eletrónicas.

 

O pacote de medidas aprovado pela Comissão refletem, para Portugal, um orçamento total estimado em EUR 13 mil milhões.