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Nota Informativa
Coronavírus: Restrições à exportação de vacinas contra a COVID‑19
05/02/2021A Comissão Europeia aprovou nova regulamentação que proíbe a exportação não autorizada de vacinas contra a covid-19 destinada a muitos países fora da União Europeia.
Nesta breve nota, Eduardo Nogueira Pinto e Filipe Brito Bastos, do Grupo de Trabalho de Saúde, Ciências da Vida e Farmacêutico, analisam o procedimento para a emissão de autorização de exportação.
Em particular, a divisão de tarefas entre autoridades nacionais e a Comissão nesse procedimento gera dúvidas do ponto de vista dos direitos das empresas exportadoras de vacinas contra a covid-19.
