Nota Informativa

Dados Pessoais: Novas Regras nas Comunicações Electrónicas

31/08/2012

Foi publicada, no dia 29 de Agosto de 2012, a Lei n.º 46/2012, que transpõe a Directiva n.º 2009/136/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e que altera a Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro.

Áreas de Prática:
Tecnologia, Media e Telecomunicações

Downloads

Download PDF

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.