Nota Informativa

Decisão do TJ sobre o acesso a pedidos de Clemência

17/06/2011

Em 14 de Junho de 2011, o Tribunal de Justiça da UE (TJ) adoptou uma decisão prejudicial sobre o acesso a elementos disponibilizados no quadro de um pedido de clemência, com o fim de permitir a preparação de uma acção cível de indemnização

Áreas de Prática:
Europeu e Concorrência

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