Deveres de Informação no âmbito de Contratos de Crédito ao Consumo

Foi publicado no Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014 de 3 de Dezembro de 2014, o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014.

Este Aviso visa regulamentar os deveres de informação impostos às instituições de crédito e sociedades financeiras com sede ou sucursal em território nacional no âmbito de contratos de crédito ao consumo. Neste sentido, estão em causa não só os contratos de crédito ao consumo abrangidos pelo Decreto – Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, na sua redacção actual, incluindo, neste caso também aqueles contratos celebrados por instituições de pagamento e instituições de moeda electrónica, com sede ou sucursal em território nacional (alínea b), n.º 1, e n.º 2, artigo 1.º), como também os contratos de crédito ao consumo regulados pelo Decreto- Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, na sua redacção actual (alínea a), n.º 1, artigo 1.º).