Entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018 a quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2008, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico e entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.