Informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas

Foi publicado o Regulamento n.º 829/2016, de 23 de agosto (o "Regulamento"), que vem estabelecer um regime consolidado da informação pré-contratual e contratual a prestar aos utilizadores finais pelas empresas que ofereçam redes de comunicações públicas ou prestem serviços de comunicações eletrónicas ao público.

O novo Regulamento tem como principal finalidade a consolidação do regime de prestação de informação aos consumidores no âmbito dos contratos de comunicações, clarificando o conteúdo mínimo dos contratos, e procedendo à uniformização dos meios de prestação de informação aos consumidores.