Isenção de Retenção na Fonte no Pagamento dos Juros e Royalties

Foi aprovada em Conselho de Ministros, no passado dia 6 de Junho de 2013, a Proposta de Lei que visa finalizar a transposição, para o Código do IRC, da Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 Junho, relativa ao regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, comumente designada por Directiva de Juros e Royalties.