Nota Informativa

Litígios em Propriedade Industrial: Medicamentos de Referência e Genéricos

16/12/2011

A Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, tem por objecto a criação de um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos e altera o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.