Mercados voluntários de carbono em Portugal e na União Europeia

O Governo publicou, para consulta pública, o projeto de decreto-lei que institui o Mercado Voluntário de Carbono (“MVC”). A pertinência do referido projeto é justificada pelos objetivos de evitar o “greenwashing” na aquisição de créditos de carbono e de aumentar a confiança por parte dos investidores e adquirentes deste tipo de produtos.

A referida consulta durará até ao próximo dia 10 de abril para que se proceda à recolha de contributos por parte dos cidadãos, das empresas e demais players.

Os mercados de carbono têm por objetivo a valorização de projetos, de vários tipos, que transformem a sua capacidade de sequestro de gases com efeito de estufa (“GEE”) em títulos transacionáveis (“créditos de carbono”). Estes mercados permitem, em termos gerais, que as empresas e outras organizações compensem as suas emissões de GEE, deste modo alavancando os seus objetivos internos ESG por via de um contributo relevante ao objetivo global da neutralidade climática.

É propósito desta nota informativa fazer um sumário do que está em causa nestas duas propostas e das principais notas comuns e diferenciadoras entre ambas.

Este projeto deu origem à Lei dos Mercados Voluntários de Carbono, a qual pode ser consultada aqui. 

Na sequência da instituição do mercado voluntário de carbono em Portugal, foi introduzido um novo seguro que acompanha a novidade legislativa.