Moçambique | Nova Lei de Eletricidade

Foi publicada a Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho (“Nova Lei de Eletricidade”), que estabelece a nova organização geral do setor de energia elétrica e o regime jurídico das atividades de fornecimento de energia elétrica.

Na presente nota pretendemos apresentar o modelo resultante desta reforma do setor elétrico, que procura adequar o quadro legal à dinâmica social, técnica e financeira atual e aos objetivos de desenvolvimento sustentável, de transição energética e de acesso universal à energia de qualidade.

Em termos gerais, esta nova lei pretende: 

• Aprofundar as condições para a abertura do mercado de produção e fornecimento de eletricidade ao setor privado;

• Garantir o acesso crescente e universal de todos os utilizadores a energia elétrica de qualidade e fiabilidade, em especial de energias renováveis;

• Promover a continuação da eletrificação do país, reiterando a aposta em figuras como o autoconsumo, o armazenamento e as mini-redes.