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Nota Informativa
Nova Directiva Sobre Direitos dos Consumidores da União Europeia
03/11/2011Foi aprovada pelo Conselho de Ministros da União Europeia, no passado dia 10 de Outubro de 2011, a nova Directiva em matéria de Direitos dos Consumidores da União Europeia, a qual visa o fortalecimento dos direitos dos consumidores de todos os Estados-Membros da União Europeia, uniformizando as regras aplicáveis a todos os cidadãos europeus, com enfoque especial no sector do comércio electrónico.
