Nota Informativa
Nova Lei de Base Gerais da Politica Publica de Solos de Ordenamento do Territorio e de Urbanismo
30/05/2014Foi hoje publicada a nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio - “Lei de Bases”), a qual entrará em vigor no prazo de 30 dias.
