Nota Informativa
Novo Regime de Renovação Extraordinária de Contratos a Termo Certo
08/11/2013Foi publicada em Diário da República a Lei nº 76/2013, de 7 de Novembro, que estabelece um novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, assim como o regime e modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
