Novo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

No passado dia 29 de Março, foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 84/2012 que declarou instalado o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (“TCRS” ou “Tribunal”). Esta Portaria constitui o culminar do processo legislativo iniciado com a Lei n.º 46/2011, de 24.6, e desenvolvido pelo Decreto- Lei n.º 67/2012, de 20.3. Com efeito, a referida Lei criou formalmente o Tribunal e procedeu a diversas alterações à relevante legislação, desde a Lei de Organização dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13.1) à Lei da Concorrência (Lei n.º 18/2003, de 11.6).