O Processo BPP

A 12 de Dezembro de 2014, o Tribunal Geral emitiu o seu acórdão no âmbito da acção de anulação instaurada pelo Banco Privado Português, SA (doravante, "BPP") e pela Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA, relativa a uma decisão da Comissão datada de 20 de Julho de 2010¹. Esta decisão, ora confirmada pelo Tribunal Geral, declarou o auxílio de Estado recebido pelo BPP incompatível com o mercado interno com efeitos a 5 de Dezembro de 2008, tendo assim ordenado à República Portuguesa que procedesse à sua recuperação.