Planos de opção em Start-Ups e alterações ao SIFIDE II - Entrada em vigor da Lei

Entrada em vigor da Lei

A Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, cria um quadro regulatório favorável ao desenvolvimento de empresas com um modelo de negócio dotado de uma forte componente de inovação e potencial de crescimento futuro.

Este diploma consagra, pela primeira vez, a definição dos conceitos legais de start-up e scaleup, criando-se, simultaneamente, um conjunto de políticas específicas de investimento e fiscais destinadas à capitalização e atração de talento por estas empresas.

Para além do mais, é introduzido um conjunto de alterações relevantes ao Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (‘SIFIDE II’), procurando tornar a atividade de investigação e desenvolvimento (‘I&D’) mais atrativa.

A Equipa de Fiscal da PLMJ preparou uma Nota Informativa destacando as principais medidas.