Primeiros passos para a emissão de obrigações “tokenizadas”

De modo a concretizar as normas europeias que vêm permitir a utilização da tecnologia de registo distribuído (distributed ledger technology, “DLT”) na emissão, negociação e liquidação de instrumentos financeiros emitidos através de DLT, nomeadamente no âmbito de emissões de instrumentos de dívida até mil milhões de euros ^[2], o DL 66/2023 veio estabelecer um conjunto de normas destinadas a conciliar e a clarificar as regras atualmente previstas no Código dos Valores Mobiliários ^[3] face aos desafios tecnológicos inerentes à desintermediação financeira potenciada pelo recurso à DLT.

Pontos chave do DL 66/2023:

Forma de representação de instrumentos financeiros emitidos através de DLT

Ao contrário do que sucedeu noutros ordenamentos europeus, o DL 66/2023 não estabeleceu uma nova forma de representação relativa à representação digital de instrumentos financeiros emitidos através de DLT. O legislador português optou por clarificar que a representação por meio de DLT corresponde a uma forma de representação escritural. Consequentemente, as emissões de instrumentos de dívida com recurso a DLT estarão sujeitas às atuais regras de registo de valores mobiliários escriturais.

Sistemas de registo

Entre outras novidades, o DL 66/2023 veio adaptar o regime do Código dos Valores Mobiliários às características da DLT e, consequentemente, à desintermediação financeira potenciada por esta tecnologia, passando a estabelecer um regime de exceção ao dever legal de integração em sistema centralizado para os instrumentos financeiros admitidos à negociação em sistema de negociação multilateral DLT.

Supervisão

Caberá à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a competência de supervisionar e regular o regime de execução estabelecido pelo DL 66/2023, sendo esta a entidade competente para conceder e revogar a autorização específica para operar um sistema de negociação multilateral ou sistema de liquidação de valores mobiliários baseados na DLT nos termos do Regulamento DLT.

Face a estes avanços legislativos, antecipa-se que as entidades gestoras de sistemas de negociação multilateral e as entidades gestoras de sistema de liquidação de valores mobiliários venham adaptar as suas regras e os seus procedimentos internos à infraestrutura tecnológica e operacional da DLT..