Nota Informativa

Protecção de Dados e Direito ao Esquecimento na Internet

21/05/2014

No último dia 13 de Maio de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu uma decisão (acórdão no processo C-131/12) que encerra um entendimento inédito sobre o papel dos motores de busca na Internet no contexto da legislação aplicável à protecção de dados pessoais.

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