Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Atividade Mineira

Na sequência da publicação da Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto, que estabeleceu o novo regime jurídico respeitante ao uso e aproveitamento de recursos minerais em Moçambique, foi publicada a Lei n.º 28/2014, de 23 de Setembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2015 e que visa estabelecer, por um lado, um novo regime específico de tributação de toda a actividade mineira e, por outro, o de concessão de benefícios fiscais aplicáveis à mesma actividade (RETBFAM).