Regime Extraordinário de Regularização Tributária e Cambial em Angola

 De acordo com as notícias que têm vindo a ser publicadas em diversos órgãos de comunicação social está pendente de aprovação pelos órgãos competentes em Angola uma proposta de lei que prevê um regime extraordinário de regularização tributária e cambial (o "RERTC"). Entretanto tal proposta de lei foi circulada por diversos desses meios e com idêntica redação. É essa versão de proposta de lei que se analisa em seguida, ressalvando-se a necessidade de confirmação da presente informação à luz do texto final da lei e da respetiva regulamentação, após a respetiva publicação.