Seguro dos Proprietários de Navios em Matéria de Créditos Marítimos

O Decreto-Lei n.º 50/2012, de 2 de Março, constitui a mais recente novidade legislativa em matéria de seguros marítimos em Portugal. Este diploma, que transpõe para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (a "Directiva"), entrou em vigor no passado dia 3 de Março.