Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental - Consulta Pública

Foi submetido a consulta pública, no passado dia 3 de agosto, o projeto do diploma que procede à simplificação de licenças e procedimentos administrativos para empresas (“Proposta”).

São maioritariamente medidas na área ambiental, mas também medidas com impacto transversal, aplicáveis à generalidade da atividade administrativa e da atuação das entidades públicas (p.e., o mecanismo de certificação dos deferimentos tácitos).

O documento estará em consulta pública até 16 de setembro de 2022, devendo os comentários ser apresentados em formato digital no site ConsultaLex.